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DIREITO CIVIL

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DIREITO TRABALHISTA

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DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Não incidência da contribuição social previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído
  • Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ E CSSL no regime do lucro presumido
  • Declaração do direito de crédito do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
  • Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
  • Exclusão do PIS/COFINS da composição de sua própria base de cálculo
  • Declaração de limitação da base das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos

OAB/RS 1.168

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